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Prefeitura de Olinda

PRISÃO PARA QUEM FURAR FILA DA VACINA CONTRA COVID-19

Como já era previsto – num país que tem a chaga da corrupção em seu DNA como o Brasil – pipocam pelo quatro cantos do território nacional denúncias de pessoas furando indevidamente a fila de imunização contra a Covid-19. Em Pernambuco, o Ministério Público (MP) abriu canais para receber informações contra estes criminosos.

Sim, criminosos. Bandidos que em nome da ultrapassada ideia de “levar vantagem em tudo” podem estar matando indiretamente idosos, profissionais de saúde e outros cidadãos que estão mais vulneráveis à exposição e ataque do Coronavírus.

Caso o leitor tenha conhecimento sobre a vacinação indevida de algum “esperto”, pode fazer a denúncia ao MP por meio da Ouvidoria 81-99677-0707 ou 127, das 9h às 13h; pelo ZAP 81-99679-0221; ou pelo site http://www.mppe.mp.br/mppe/institucional/ouvidoria-institucional

PRISÃO – De acordo com o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas, imunizar pessoas que não estão de acordo com os parâmetros propostos pelas autoridades sanitárias “constitui grave irregularidade, ensejando responsabilização por meio de procedimentos administrativos disciplinares, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade”.

Os crimes por furar fila podem ser tipificados como:

  • 1) Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 33, parágrafo único) – caracterizado quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente.
  • 2) Concussão (CP, art. 316) – quando alguém invoca o seu cargo ou função para que seja descumprida a ordem de vacinação.
  • 3) Condescendência Criminosa (CP, art. 320) – quando o funcionário público, por complacência, deixa de adotar as providências necessárias em relação às infrações cometidas.
  • 4) Corrupção Passiva (CP, art 317) – quando há a recepção de caráter pecuniário ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do plano de vacinação.
  • 5) Corrupção Passiva Privilegiada (CP, artigo 317, § 2º) – quando funcionário público, atendendo a uma solicitação de uma pessoa amiga ou por influência de terceiros, desobedece a lista de prioridades do plano de vacinação.
  • 6) Prevaricação (CP, art. 319) – situação que o servidor ou funcionário público que tem gestão sobre a dispensação da vacina se auto administra dose ou determina ser vacinado por interesse pessoal.
  • 7) Corrupção Ativa (CP, art. 333) – quando pessoa física promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina.
  • 8) Peculato (CP, art. 312) – aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses da vacina, valendo-se das facilidades do cargo.
  • 9) Crime de Responsabilidade de Prefeito (art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967) – quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é prefeito ou se utiliza do cargo para beneficiar pessoas ligadas à ele.
  • 10) Dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III) – se alguém inutilizar a vacina por ser contrário à campanha.
  • 11) Furto, Roubo e Receptação (CP, artigos 155, 157 e 180) – quando houver subtração de vacinas atentando, assim, contra a segurança de serviço de utilidade pública, não cabendo conduta culposa, uma vez que as vacinas são bens públicos.
  • 12) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273) – quando o agente falsifica vacinas independente do intuito lucrativo, caracterizado como crime hediondo. Havendo dolo o agente responderá por homicídio doloso, já se houver lesão o agente responderá por lesão corporal.
  • 13) Infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268) – quando a pessoa ao furar a fila de vacinação tem plena ciência do descumprimento de medida sanitária.
  • 14) Dos Crimes contra a Fé Pública como, por exemplo, a falsidade de atestado médico (CP, art. 302); certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. No 301); a falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1º e 2º); o uso de documento falso (CP, art. 304); falsidade ideológica (CP, art. 299); falsificação de documento público (CP, art. 297).

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