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Prefeitura de Olinda

PREFEITO VETA PROJETO DO PT QUE PREVIA FIXAÇÃO DE “LEI LGBTQI+” DENTRO DAS IGREJAS

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Seguindo parecer técnico da Procuradoria Geral do Município, que identificou inúmeras inconstitucionalidades no Projeto de Lei (PL) Nº 96/2022, apresentado pelo vereador Vinícius Castelo (PT), o prefeito Professor Lupércio (SD), vetou parcialmente o texto, que havia sido aprovado na Câmara Municipal, em maio. Relembre https://observatoriodeolinda.com/vereador-pt-igrejas-lei-gays-templos/

Um dos pontos vetados dizia respeito à obrigatoriedade de todos os estabelecimentos, públicos e privados da cidade, fixarem cartazes com o teor da lei em local de ampla visibilidade. A lei em questão trata do combate à discriminação de pessoas em relação à “orientação sexual e identidade de gênero”, direcionada ao público LGBTQI+.

Pelo fato de o texto não especificar claramente quais estabelecimentos seriam obrigados a exibir a lei, líderes de igrejas cristãs, proprietários de escolas e de outros estabelecimentos privados se manifestaram contrários ao Projeto de Lei, iniciando um movimento nas redes sociais para mobilização da comunidade e identificação dos vereadores que votaram favoráveis ao PL.

PROCURADORIA ALEGOU INTERESSE PÚBLICO PARA VETAR TRECHOS DO PROJETO

FEDERAL – A repercussão negativa também chegou a Brasília (DF), onde o deputado federal Pastor Eurico (PL) realizou pronunciamento na Câmara Federal e também pediu ao prefeito que o projeto fosse vetado. Releia https://observatoriodeolinda.com/deputado-federal-pr-eurico-pede-a-lupa-que-vete-projeto-de-vereador-petista/

Ao todo, o parecer técnico de 13 páginas da Procuradoria identificou inconstitucionalidade em dez dos 13 artigos que formatam o projeto de lei. Entre as ilegalidades estão: Invasão de competência do Poder Judiciário e violação da regra de iniciativa legislativa, tanto do Poder Executivo Municipal, quanto da União (Federal). O veto do prefeito será lido em plenário hoje (21) e segue para análise das comissões.

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