Caríssimos leitores, nestas últimas semanas, de forma recorrente, os noticiários políticos nacionais e locais destacaram um tema sensível e de extrema relevância em nosso Estado Democrático de Direito, qual seja: os limites do exercício do direito à “Liberdade de Expressão”.
Coluna basilar de toda sociedade livre, a “Liberdade de Expressão” é consagrada em nossa Constituição Federal de 1988, sendo um direito fundamental que reflete verdadeiro aspecto do respeito à dignidade da pessoa humana, vez que expressar o que pensamos faz parte da dialética construtora social em nosso tempo.
Denominada de “Constituição Cidadã” pelo então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Federal Ulysses Guimarães (1916-1992), trouxe uma série de direitos, garantias e prerrogativas que visavam proteger a sociedade e os cidadãos da repetição dolorosa dos arbítrios que lhes foram impostos durante os obscuros anos da Ditadura Militar (1964-1985).
Assim, passados 30 (trinta) anos do início da sua vigência, o nosso texto constitucional – apesar das mais de 100 (cem) Emendas a sua configuração primitiva – preserva no seu bojo o mesmo espírito garantidor da liberdade, da democracia e da justiça social em nosso país.
Sabemos que o fim das leis é regrar a convivência em sociedade, garantindo ao Estado (entendido como organizador da vida em coletividade) a realização dos objetivos programáticos nelas contidos. E aos cidadãos, delimitar os limites de suas liberdades, suas obrigações e mecanismos de defesa nos momentos em que o próprio Estado exorbita de suas funções legalmente estabelecidas.
Não é de agora que presenciamos, não só em nossos Parlamentos (federais, estaduais e municipais) um empobrecimento intelectual, moral e cívico dos quadros que elegemos como nossos representantes. Por um dever de justiça é necessário ressaltar que Pernambuco e Olinda contam com quadros que se diferenciam desta triste realidade.
O “espírito público”, qualidade do homem que exerce a representação política-eleitoral voltado para o engrandecimento social, cada vez mais rareia. Há décadas vivenciamos um triste ciclo de degradação da que já foi a mais nobre das atividades humanas, qual seja o exercício da vida pública por meio da Política.
Notadamente, durante os conturbados anos do mandato da Ex-Presidente Dilma Roussef (PT), que comandou o Brasil no período de 2011 a 2016, testemunhamos cenas lamentáveis muito além do ridículo, nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.
Antes, durante e depois do processo de impeachment da então Presidente, a falta de postura no exercício dos mandatos parlamentares proporcionou um degradante espetáculo de faixas, gritos, empurrões, palavrões, cusparadas e desatinos que levaram àquelas Casas legislativas ao mais baixo nível até então já vistos. Provocando na população uma justificada rejeição a atividade parlamentar e à política em geral.
Nasceu ali um sentimento em grande parte da população brasileira (já desiludida com os escândalos do “Mensalão” de do “Petrolão”), de ojeriza aos políticos, chegando ao ponto da radicalização que almeja o inconcebível retrocesso de mais um regime de exceção.
Hoje grupelhos tomam às ruas, com faixas, tochas, ranger de dentes e palavras de ódio que corporificam o referido sentimento e massificam nas redes sociais suas ilegais “ideias” de um Brasil sem Instituições – dando a falsa sensação de possuírem expressão em nossas camadas sociais.
São alvos recorrentes de suas revoltas o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), único órgão com missão constitucional de interpretar e salvaguardar nossa “Constituição Cidadã”. Suas práticas em muito se assemelham as dos que dizem combater, mudando apenas o tom do discurso, cores das camisas, porém agindo de maneira assustadoramente assemelhada. Denotando assim que o radicalismo é apartidário.
Desde então, a falta de civilidade, educação doméstica, e respeito aos mandatos concedidos pelo povo disseminou-se em outras esferas do poder, além do Legislativo. Nos últimos meses estamos testemunhando, agora em alguns integrantes do Poder Executivo, as mesmas deformidades comportamentais antes restritas aos referidos Parlamentos.
Palavrões, gritos, ironias, bravatas de toda forma, desrespeito as fundamentais regras de etiqueta respiratória – única arma na prevenção aos nocivos efeitos da pandemia do coronavírus – em conjunto com histéricas ameaças de “quebra da estabilidade institucional”, semeiam um ambiente de mal estar e discórdia que prejudica o tema mais importante no momento: salvar às vidas dos brasileiros em meio a essa peste que dominou o globo!
Pensar em respeito à necessária “Liturgia dos Cargos”, regras de civilidade e educação no exercício de cargos e funções públicas nos parece cada vez mais um sonho distante. A ânsia de alguns parlamentares e ocupantes de cargos em outros poderes no sentido de “lacrar”, “causar” ou “mitar” provoca uma ruptura terrível com o fim para o qual foram eleitos ou nomeados em cargos de confiança: trabalhar pelo progresso da sociedade e do Brasil.
E num paradoxo de impressionar, recorrentemente, alguns que nos decepcionam com suas posturas no exercício do Poder, usam de forma absolutamente equivocada a escusa do exercício de “Direitos Fundamentais”, como a liberdade de expressão, para agredir, difamar e conflagrar o já desgastado ambiente político nacional.
Por esses fatos, amigo leitor, é necessário que compreendamos que em um Estado Democrático de Direito, que difere e muito de um Estado de Direito – pois no primeiro as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana, enquanto no segundo suas ações são direcionadas por leis cujo fim ignora os direitos fundamentais – NÃO EXISTEM DIREITOS ABSOLUTOS, NEM OS CLASSIFICADOS COMO FUNDAMENTAIS!
Tanto é, que o mais sagrado direito inerente ao homem, o que tutela a proteção à vida, caracterizado como o mais nobre dos direitos, não é absoluto em nosso ordenamento jurídico. Como exemplo, cito as hipóteses em que a interrupção da gestação (aborto) é permitida por nossas leis.
No Estado Democrático de Direito é inaceitável que se use um direito fundamental, ou de qualquer outra natureza, por ele estabelecido em garantia do cidadão, para a promoção de agressões, difamações, propagações de “fakenews”, desvios da finalidade pública de um mandato eletivo, ou promoção de gestão pública temerária.
Cabe aos nossos governantes, notadamente Prefeitos e Governadores, priorizar a educação de nossas crianças e jovens, desde o início da vida estudantil, proporcionando-lhes a inclusão de uma matéria muito necessária em nossas grades escolares: “EDUCAÇÃO E CIDADANIA”.
Em nossa realidade enquanto privilegiados moradores da “Marim dos Caetés” (que significa “coxo dos Caetés”, tribo existente em nossas terras quando da sua formação), tendo em vista as belezas naturais e história da nossa cidade, seria de fundamental importância e exemplo ao nosso Estado de Pernambuco e para todo o país, que fosse incluída na grade municipal da educação esta matéria que trataria de lecionar a nossa juventude os conceitos básicos de cidadania.
Vida em comunidade, exercício dos direitos constitucionais, tolerância, atendimento às obrigações que também nos são impostas pelas leis, noções de funcionamento do Estado, exercício dos mandatos eletivos e demais conceitos formadores dos cidadãos que tanto almejamos necessitam urgentemente ser ensinados as nossas futuras gerações.
Quem sabe assim partindo da nossa querida Olinda em futuro não distante, deixemos de presenciar cenas lamentáveis de falta de educação, civilidade, respeito e espírito público como as que dominaram a cena política do nosso país nestas últimas semanas.
Relembramos o pior dos comportamentos manifestados durante o impeachment da então Presidente Dilma Roussef (PT), quando as Casas Legislativas Federais oscilaram entre “ringues” e “casas de reality shows”, momentos marcados em nossa história que em nada edificaram a nossa sociedade e rebaixaram a Política a uma atividade marginalizada.
Muito pelo contrário, disseminaram aos quatro cantos do Brasil os perigosos germes da desconfiança e desprezo pelas Instituições e Parlamento (consequentemente pela democracia) que assombram os homens e mulheres de bem realmente comprometidos com a preservação das liberdades e das Instituições que dão vida ao nosso Estado Democrático de Direito.
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