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PARLAMENTO EM FOCO: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A DISPUTA ELEITORAL – Pedro Lacerda

Na semana passada o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (T.R.E/PE) emitiu a RESOLUÇÃO Nº 372/2020, proibindo, no Estado de Pernambuco, para as “Eleições 2020”, a realização de atos presenciais de campanha eleitoral causadores de aglomeração.

Em sua extensa fundamentação a corte eleitoral pernambucana cita o Parecer Técnico nº 6/2020/SES-PE, confeccionado pela Secretaria Estadual de Saúde.

O referido documento, em seu terceiro tópico, assevera que os comícios realizados de forma tradicional não atendem às medidas de distanciamento social que todos devemos adotar para nos proteger desta peste global.

Em Pernambuco a COVID-19 ceifou a vida de mais de 8.627 (oito mil seiscentos e vinte e sete) pernambucanos, tendo contaminado mais de 162.893 (cento e sessenta e dois mil e oitocentos e noventa e três) que se recuperaram.

A acertada decisão da justiça eleitoral pernambucana recebeu o apoio e aplauso da maioria esmagadora de nossa população que se encontra perplexa com a forma absurdamente irresponsável com a qual os eventos de campanha, em grande parte, tem se desenvolvido ao longo do nosso Estado.

Todos nós somos, diariamente, impactados com vídeos compartilhados nas redes sociais nos quais multidões se aglomeram em atos de campanha (caminhadas, carreatas e reuniões em locais fechados) sem a menor possibilidade de respeito ao distanciamento entre os presentes.

Muitos dos quais sequer trajam a imprescindível máscara facial – uma das poucas medidas comprovadamente eficazes na prevenção a contaminação pelo novo coronavírus. Atitudes absolutamente irresponsáveis e reprováveis que demonstram um alto grau de incivilidade e respeito à vida.

Logo nas primeiras horas após a veiculação da proibição, ora analisada, pasmem, queridos leitores, uma forte reação velada começou a tomar corpo entre alguns políticos em nosso Estado.

Por entenderem que a proibição é um empecilho aos seus interesses eleitorais (que nas suas distorcidas percepções da realidade) estão acima da vida e da saúde das pessoas, simplesmente decidiram ignorar o teor da decisão judicial – mantendo suas agendas que aglomeram pessoas e colocam em risco a vida de todos.

A sede pelo poder, e a loucura pela preservação de um mandato eletivo (para muitos, meio de vida e verdadeiro “negócio de família”), provoca uma nova modalidade de vilania por parte de alguns que já estão – e outros que brigam por vir a estar – entre os eleitos: colocar desmedidamente a própria vida, e de seus eleitores, em risco direto de contágio pela praga da COVID-19 que tem seus casos aumentados dentro e fora do nosso Estado.

Este comportamento irresponsável, e desrespeitoso com a justiça, afronta gravemente o Princípio – síntese do Estado Democrático de Direito – da Dignidade Humana (CF, art. 1º, III).

Em linguagem não acadêmica podemos dizer que Princípios são orientações baseadas em nosso ordenamento jurídico que inspiram a criação de uma lei (norma). Ou seja: a razão de ser da existência do direito, consequentemente das leis e da justiça, é promover o respeito à dignidade da pessoa humana.

Já ensinava o grande jurista Cesare Beccaria (1738 – 1794), maior expoente da Escola Clássica do Direito Penal, que “não existe liberdade onde o humano deixa de ser tratado como pessoa para ser enfocado como coisa”.

Raciocínio em sintonia com o pensamento do filósofo prussiano Immanuel Kant (1724 – 1804) que preconizava ser imoral conceber o ser humano como meio e não como fim. Segundo Kant, o ser humano não pode ser instrumentalizado para a obtenção de nenhuma finalidade.

Uma triste realidade constatarmos que passados tantos séculos da expressão dos pensamentos acima referidos, de Beccaria e Kant, em nosso Pernambuco de 2020 ainda existam pessoas (que se dizem homens públicos), se colocando na disputa para serem “representantes do povo” – mas que agem com total desprezo pela vida e saúde dos que se propõem a “representar”.

Suas atitudes revelam um grave desprezo pelas leis, pela democracia e pela vida e saúde pública. Para eles, ao contrário do que formulavam os antigos pensadores do direito e da filosofia, o ser humano nada mais é que um instrumento – e de baixo valor – para a obtenção de uma única egoística finalidade: através do voto conseguir as suas manutenções no gozo dos privilégios do poder.

Pedro Leonardo Lacerda

Advogado Especialista Em Direito Público e Consultor PolíticoINSTAGRAM: @pedro_leonardo_lacerda / FACEBOOK: Pedro Leonardo Laacerda 

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