O prefeito Professor Lupércio não atenderá à convocação da Câmara de Vereadores de Olinda para prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades no processo eleitoral do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (COMDACO).
Lupa seguirá orientação da Procuradoria do município, que considerou o chamado “abusivo e despropositado“. A CPI é presidida pelo vereador de oposição Ricardo Souza, que após ouvir 15 depoimentos entendeu que se fazia necessária a ouvida do prefeito.
A Procuradoria, entretanto, argumenta que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que “não é lícito à Câmara de Vereadores impor o comparecimento do prefeito”.
De acordo com parecer do ministro Celso de Melo no Recurso Extraordinário Nº 632895, o ato exporia o prefeito a um estado de submissão institucional. Segundo o órgão, a medida fere a separação dos poderes por ser uma imposição ao chefe de outro poder. Leia abaixo a íntegra da nota emitida pela Prefeitura de Olinda.
NOTA
A Procuradoria do Município de Olinda tomou conhecimento da convocação do prefeito para comparecer e prestar esclarecimento, como testemunha, acerca dos fatos relatados na CPI em curso na Câmara dos Vereadores, presidida pelo vereador Ricardo Sousa, autor do requerimento.
Tal convocação é considerada abusiva e despropositada sob todos os aspectos, ferindo o princípio de separação dos poderes, como já decidiu, aliás, o Supremo Tribunal Federal.
A Procuradoria Municipal apresentará nesta quarta-feira (13) um parecer técnico ao gestor municipal para que o mesmo não compareça à CPI.
