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LEI PUNE SUPERMERCADOS QUE CONSTRANGEM CONSUMIDOR

Ao invés de ficar realizando audiências públicas de mentirinha – como mostramos ontem – a Câmara de Vereadores de Olinda bem que poderia copiar projetos interessantes como o que foi apresentado pelo vereador de Jaboatão Marlus Costa que proíbe os supermercados atacadistas de fazer vistorias nas compras dos clientes após o pagamento nos caixas.

Em Olinda há pelo menos dois estabelecimentos deste tipo que praticam este ato absolutamente constrangedor. Tanto o Atacadão da PE-15 quanto o Maxx, em Casa Caiada, submetem os clientes a este abuso.

De acordo com a proposta do vereador jaboatonense a prática fica proibida por ferir o Código de Defesa do Consumidor. “O supermercado não pode transferir para o consumidor o risco do seu negócio. Agindo desta maneira a empresa expõe o consumidor de forma vexaminosa e desnecessária a uma nova conferência após o pagamento da mercadoria, numa clara ofensa ao cliente”, disse.

A partir da entrada da lei em vigor os estabelecimentos que não cumprirem a determinação estarão sujeitos a punição com multa, e demais sanções previstas no art. 56 da Lei federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inclusive ter a Licença ou Alvará Municipal de Funcionamento cassados.

O Projeto de Lei também determina que os estabelecimentos deverão obrigatoriamente fixar, em local e tamanho visível, a cópia da Lei e o adesivo indicativo com o número do Disque-Denúncia do Procon Municipal.

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