O presidente da Câmara de Vereadores de Olinda, Jorge Federal, se manifestou por meio de nota, agora há pouco, em resposta ao artigo do assessor especial da Prefeitura de Olinda, Evandro Avelar, publicado no Observatório de Olinda, hoje (01). Segue a réplica do parlamentar.
O Presidente da Câmara Municipal de Olinda, Vereador Jorge Federal (PSL), vem expressar sua indignação e seu esclarecimento sobre o Projeto de Lei de nº 13/2020, de iniciativa do Executivo Municipal de Olinda, repleto de irregularidades.
De acordo com o art. 52 da Lei Orgânica do Município de Olinda, os projetos de lei que versem sobre os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários executivos municipais são de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, ou seja, o Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do Poder Executivo de Olinda, apresenta, já em seu primeiro artigo, inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Além disso, a Constituição Federal tem como um dos seus princípios a irredutibilidade dos subsídios dos agentes políticos e dos salários, conforme o art. 37, XV.
Ora! Sabe-se que a livre e espontânea vontade de doar o próprio salário em hipótese alguma depende de um projeto de lei para ser aprovado e sim trata-se de decisão discricionária do próprio Executivo Municipal.
Ou seja, o salário é de quem o possui, e o seu dono pode fazer com ele o que bem desejar, sem depender de qualquer outra condição para tal. Ao enviar um projeto de lei para a Câmara contendo artigo sobre a redução dos salários do Prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, o Executivo Municipal ignora totalmente os princípios constitucionais da Lei Orgânica Municipal de Olinda e o da Constituição Federal, demonstrando completo desconhecimento.
Já o terceiro artigo apresenta outra inconstitucionalidade: pretende simplesmente extinguir o Fundo Especial da Câmara Municipal de Olinda e transferir todo o seu saldo para a conta da Prefeitura, sob a justificativa do combate ao coronavírus.
Ora, a inconstitucionalidade aqui é que um poder não tem qualquer direito de adentrar-se sobre o orçamento de outro poder, já que, segundo a Constituição, os poderes são independentes e harmônicos entre si.
Por último, o segundo e quarto artigo, que determina a autorização de créditos adicionais para as Secretarias de: Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, Segurança Urbana, Meio Ambiente e Planejamento Urbano, além de desnecessário, chega a ser insultante.
Com um orçamento de R$ 896.000.000,00 (oitocentos e noventa e seis milhões de reais) para 2020, a Prefeitura tem uma autorização prévia legislativa, através da L.D.O. e da L.O.A, para dispor de 40% (quarenta por cento), desse orçamento sem que precise solicitar autorização à Câmara desse montante, o que representa cerca de R$ 358.000.000,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões de reais), para fazer o que quiser, como quiser e quando quiser.
O PL 13/2020 é tão cheio de erros absurdos que nem mesmo o Procurador Municipal se atreveu a assiná-lo. Na verdade, tal projeto sequer deveria ter saído da mesa do Prefeito.
Ao contrário do que se propaga, alguns parlamentares, a exemplo do Presidente da Câmara, Jorge federal, tem feito suas doações de maneira discreta e sem alarmes.
É hora de agir, não de usar de oportunismo e fazer política em um momento como esse, com toda a sociedade apreensiva com a gravidade desta pandemia, que vem matando milhares de pessoas em todo o planeta.
Ao invés de se preocupar em fazer um projeto de lei inconstitucional, oportunista e populista, o Prefeito deveria concentrar seus esforços e usar do orçamento a que tem direito para reativar as instalações para atender aos pacientes de coronavírus e de outras enfermidades, como tem sugerido Jorge Federal, sobre a abertura da UPA de Rio Doce, da solicitação que o Vereador fez ao Governo do Estado para reativar a Maternidade Brites de Albuquerque, que está há três anos e meio abandonada pelo Poder Executivo Municipal. O momento agora exige criatividade, ação e união pelo bem de todos.
Jorge Federal, presidente da Câmara Municipal de Olinda
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