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Prefeitura de Olinda
Fachada Patteo

IMPACTOS DO SHOPPING PATTEO NO TRÂNSITO SERÃO DEBATIDOS NA CÂMARA

Faltando menos de um mês para a inauguração do Shopping Patteo – prevista para o dia 25 de abril – a Câmara de Vereadores de Olinda promoverá audiência pública, hoje (26), a partir das 10 horas, para discutir os impactos do funcionamento do mall na mobilidade dos bairros de Casa Caiada, Bairro Novo e região. O debate acontece no plenário da Casa Bernardo Vieira de Melo.

O autor da proposição é o vereador e presidente da Câmara, Jorge Federal. De acordo com ele, a inauguração do centro de lojas vai requerer do poder público algumas iniciativas a fim de minimizar transtornos no trânsito e no transporte de passageiros.

“É indiscutível o impacto positivo do shopping na economia da cidade. No entanto, seu funcionamento representará grandes desafios para o trânsito e vai exigir uma maior integração do sistema de transporte com a criação de novas linhas, além do reforço na segurança pública. Queremos conhecer e debater as propostas dos órgãos e instituições envolvidas”, afirmou o parlamentar.

4 thoughts to “IMPACTOS DO SHOPPING PATTEO NO TRÂNSITO SERÃO DEBATIDOS NA CÂMARA”

  1. Depois de tudo pronto, esse vereador quer debater os impactos no trânsito da cidade? Ele tá querendo é fazer um trampolim para a candidatura de deputado. Por que não foi visto antes? Acho interessante a questão do trânsito, mas agora que vieram a ver isso? Deveria ter sido visto antes! Vereador, vá nas comunidades ver o que é mais prioritário, tenho quase certeza que o senhor será um candidato a deputado. Faça jus do salário que o senhor ganha e vá defender as causas que são de extrema prioridade nas comunidades. Deixe de apontar erros nos projetos de desenvolvimento da cidade e vá trabalhar que é melhor para a sua fita!

  2. Isso é puro oportunismo!
    No Recife e Região Metropolitana existem outros shoppings e não se viu essa “preocupação”. Nem o mundo acabou por causa deles.
    Basta de hipocrisia!

    1. Já existiu este estudo, desde 2013 que a Pref de Olinda analisa a obra do Shopping PATEO Olinda, em 2015 houve audiência, todavia tem vereador que desconhece os atos da Prefeitura, inclusive Termo de Compromisso assinado em 19/06/2017 publicado no Diário Oficial dos Muncípios em 20/06/2017.
      Termo de Compromisso que celebram entre si o Município de Olinda, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente Urbano e Natural, e a empresa HBR 9 E CM- INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando ao atendimento aos termos da Resolução do CDU Nº03/2016 que dispõe sobre a alteração das medidas mitigadoras referentes ao Empreendimento de Impacto correspondente a um shopping center em construção no lote PE 07-0015 A3, desmembrado do terreno do antigo Quartel da PE, situado no bairro de Casa Caiada, Olinda-PE.

      O MUNICÍPIO DE OLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua de São Bento, 123, no bairro de Varadouro em Olinda, inscrita no CNPJ sob o n° 10.404.184/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Lupércio Carlos do Nascimento, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade (RG) nº 3.080.496 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº 659.229.644-53, e pelo Secretário de Meio Ambiente, Urbano e Natural, Sr. André Antony Domingos Botelho, brasileiro, casado, Advogado, portador da cédula de identidade (RG) nº 5.406.637 SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 028.261.764-71, ambos aqui denominados simplesmente MUNICÍPIO, e do outro lado a empresa HBR 9 e CM- INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede à Av. Voluntário Fernando Pinheiro Franco, nº 515, Centro, Mogi das Cruzes-SP, inscrita no CNPJ sob o n° 15.794.438/0001-66, neste ato representada pelo Sr. Celso Muniz de Araújo Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil e empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 449.149.894-68, portador da cédula de identidade nº 2.896.528 SSP/PE, residente à Av. Boa Viagem, n° 2080, apto. 3501, Boa Viagem, Recife-PE, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e,

      CONSIDERANDO que se trata de empreendimento de impacto, assim enquadrado segundo o Art. 75 da LUOPAS, cuja implantação foi devidamente aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano-CDU em reunião ocorrida em 17 de julho de 2013, decisão essa formalizada por meio da sua Resolução N° 001/2013, de 01/08/2013, homologada pelo Prefeito do Município em 08/08/2013, na qual a aprovação foi condicionada ao cumprimento de medidas mitigadoras;

      CONSIDERANDO que posteriormente, em 15/01/2015, foi promovida Audiência Pública sobre o empreendimento pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda – MPPE que, não obstante o empreendedor ter elaborado Memorial Justificativo de Empreendimento de Impacto, documento exigido na época por não se encontrar regulamentado o Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV pelo Município conforme o determinado no Art. 76 da LUOPAS, recomendou ao empreendedor a elaboração do EIV e ao Município a regulamentação desse instrumento;

      CONSIDERANDO que o Município regulamentou esse instrumento por meio da Lei Nº5953/2015 aprovada em 08/10/2015 e homologada em 28/10/2015, enquanto o empreendedor elaborou o documento em questão, remetendo-o a esta PMO em 16/11/2015;

      CONSIDERANDO que esse EIV foi devidamente analisado pela CEAP que emitiu os pareceres técnicos nºs 07/2016, 10/2016 e 11/2016, recomendando a alteração das medidas mitigadoras acordadas em 2013, tendo em vista os resultados apresentados no EIV e a execução da modernização dos semáforos pelo próprio Município, medida IV da Resolução do CDU N° 01/2013, dentre outras justificativas;

      CONSIDERANDO que o CDU analisou alterações propostas na sua 2ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19/12/2016, aprovando as mesmas conforme conteúdo do seu Parecer N° 02/2016 e formalizando essa decisão na sua Resolução N° 003/2016, de 21 de dezembro de 2016, que foi devidamente homologada em 29 de dezembro de 2016 pelo então Prefeito do Município, Renildo Calheiros;

      CONSIDERANDO que, por fim, de acordo com Art. 6º da Resolução do CDU N° 003/2016, deverão ser formalizadas as medidas mitigadoras a serem executadas pelo empreendedor, às suas custas, por meio de Termo de Compromisso a ser firmado entre este e o MUNICÍPIO;

      Resolvem, as partes, pactuar o presente TERMO DE COMPROMISSO, sujeitando-se, os partícipes, aos dispositivos legais aplicáveis à espécie, consoante as cláusulas e condições adiante estipuladas:

  3. continuação do TERMO DE COMPROMISSO
    CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

    1. Constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO a formalização das medidas mitigadoras e cumprimento das demais exigências indicadas na Resolução do CDU n° 003/2016, em atendimento ao decidido pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano, que deverão ser executadas pela EMPRESA às suas custas, como condicionante para o funcionamento do empreendimento denominado “Shopping Patteo Olinda”, em construção no lote PE 07-0015 A3, desmembrado do terreno do antigo Quartel da PE, situado no bairro de Casa Caiada, Olinda-PE.

    CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

    2.1 – A EMPRESA se obriga a realizar, às suas custas, as obras e projetos abaixo relacionados, referentes às medidas mitigadoras acordadas junto ao CDU – Conselho de Desenvolvimento Urbano, conforme o disposto na Resolução N° 003/2016 desse Conselho:

    2.1.1 – Implantação de “looping” de quadra formado pelas ruas Maria Judith Lins, Marcolino Botelho e Eduardo de Morais, promovendo-se a pavimentação da primeira e a melhoria do pavimento das demais;

    2.1.2 – Elaboração de projeto e implantação de sinalização gráfica das ruas que compõem o “looping” de quadra, citadas no inciso anterior, e demais ruas do entorno imediato do empreendimento correspondente à quadra onde o mesmo está inserido;

    2.1.3 – Melhoria do traçado geométrico viário da Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcanti, no trecho compreendido entre as ruas Marcolino Botelho e Eduardo de Morais;

    2.1.4 – Recuperação das bocas de lobo das ruas que delimitam a quadra onde o empreendimento está inserido e o terreno defrontante, por modelos que propiciem adequada captação de volume de d’água;

    2.1.5 – Instalação de dispositivos que economizem água e energia elétrica;

    – Captação e reutilização de água pluvial;

    2.1.7 – Instalação de reservatório d’água com volume aproximado de 540.000 (quinhentos e quarenta mil) litros para reuso no empreendimento;

    2.1.8 – Alargamento da calha da Rua Professor José Cândido Pessoa, nos trechos das “Ruas-Jardins”, entre as Ruas Dr. Eduardo Morais e Francisco A. de Barros Leite, e entre a Rua Elesbão de Castro e Alberto Lundgren, compreendendo 03 (três) quadras no total, após as eventuais supressões vegetais necessárias nos citados trechos a cargo da Prefeitura de Olinda.

    2.2 – Deverão ser elaborados os projetos executivos, com especificações e detalhes construtivos, referentes às medidas mitigadoras para redução de impacto no sistema viário indicadas nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.8, acompanhados com as devidas anotações de responsabilidade técnica (ART’s) dos profissionais competentes, que deverão ser submetidos à apreciação e aprovação da Secretaria de Transportes e Trânsito e demais setores técnicos competentes da PMO, devendo ainda ser apreciado pela Comissão Especial de Análise de Projetos – CEAP, como forma de garantir a qualidade dos mesmos, o atendimento aos requisitos técnicos legais e a compatibilização com os projetos e intervenções urbanísticas de iniciativa do Poder Público com os quais tenha interface;

    2.3 – A EMPRESA deverá apresentar proposta de substituição das caixas coletoras de drenagem (bocas-de-lobo) do entorno, de que trata o item 2.4, compatibilizada com o sistema de drenagem pluvial instalado ou proposto, devendo apresentar plantas, especificações técnicas ou outras informações, apresentando as devidas anotações de responsabilidade técnica (ART’s) dos profissionais competentes, para a análise e aprovação da proposta pela CEAP e os setores competentes da PMO, em especial Secretaria de Obras e Secretaria de Transportes e Trânsito;

    2.4 – A EMPRESA deverá apresentar os projetos, especificações, detalhes construtivos e informações técnicas necessárias para a implementação das medidas indicadas nos itens 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.7, para análise e aprovação da proposta pela CEAP e os setores competentes da PMO;

    2.5 – A EMPRESA deverá apresentar Cronograma de Execução das obras acima elencadas, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso e acompanhamento da aprovação destes juntos aos órgãos públicos da esfera estadual e federal, quando cabível;

    2.6 – As obras acima elencadas, uma vez executadas, ficarão automaticamente incorporadas ao patrimônio público municipal.

    2.7 – A EMPRESA deverá cumprir as demais medidas indicadas no EIV que a CEAP e o CDU consideraram ser obrigatório o seu atendimento por serem exigências legais, a saber:

    2.7.1 – Proteger bocas de lobo do entorno do empreendimento;

    2.7.2 – Controlar o horário de entrega de materiais;

    2.7.3 – Sinalizar com placas que a Rua Otaviano Monteiro está sendo interditada;

    2.7.4 – Fazer caminho com brita no Canteiro de Obras;

    2.7.5 – Cobrir com manta para impedir a entrada de materiais sedimentáveis nas bocas de lobo;

    2.7.6 – Limpar e umidificar ruas lindeiras;

    2.7.7 – Enclausurar atividades de carpintaria e serralheria;

    2.7.8 – Controlar os horários das obras;

    2.7.9 – Controlar o horário de entrega de materiais;

    2.7.10 – Realizar Laudo de Ruído durante as obras e operação;

    2.7.11 – Se houver a execução de atividades com vibrações, comunicar à população do entorno;

    2.7.12 – Umidificar resíduos classe A e materiais sedimentáveis, todos os dias;

    2.7.13 – Não deixar material sedimentável exposto;

    2.7.14 – Fazer caminho em brita no canteiro de obras;

    2.7.15 – Realizar laudo atmosférico dos geradores de energia elétrica;

    2.7.16 – Executar sistema de tratamento de efluente das betoneiras e dos pinceis;

    2.7.17 – Instalar bueiros ecológicos com retenção de sólidos;

    2.7.18 – Evitar fazer movimentação de terra em dias de chuva;

    2.7.19 – Não deixar solo e/ou material de escavação exposto;

    2.7.20 – Inserir grades nas bocas de lobo;

    2.7.21 – Atender o disposto na viabilidade da COMPESA;

    2.7.22 – Atender as Condicionantes da Licença Ambiental;

    2.7.23 – Executar o projeto hidrosanitário;

    2.7.24 – Implantar no Canteiro de Obras muretas de contenção para evitar o espalhamento de materiais e sedimentos nas vias públicas;

    2.7.25 – Seguir as normas de segurança do trabalho e exigir dos operários o uso constante de EPI;

    2.7.26 – Recuperação do passeio danificado, principalmente nas esquinas, pelos veículos pesados durante a fase de obras;

    2.7.27 – Atendimento à legislação com a reserva de no mínimo 89 vagas para pessoa idosa, próximo a pontos de acesso ao empreendimento;

    2.7.28 – Reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de veículo geradas para paraciclo;

    2.7.29 – Manter áreas permeáveis de acordo com legislação;

    2.7.30 – Plantar e dar manutenção em 140 mudas até o período arbóreo;

    2.7.31 – Destinar corretamente os efluentes sanitários;

    2.7.32 – Atender as diretrizes expostas no PGRCC;

    2.7.33 – Realizar atividades de Educação Ambiental referente ao Correto Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil;

    2.7.34 – Implantar local adequado e coberto para segregação dos resíduos de construção na fonte geradora, realizando monitoramento por meio de vistorias semanais para monitorar a implantação do sistema de coleta seletiva;

    2.7.35 – Elaborar, aprovar perante o órgão responsável e executar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

    2.7.36 – Manter impermeável a área de manuseio de resíduos.

    2.8 – A EMPRESA assume o compromisso de, prioritariamente, utilizar mão-de-obra local para construção do empreendimento e recomendar aos lojistas e administração do shopping a priorização das vagas de emprego de cargos operacionais do empreendimento para moradores residentes na área de influência direta do empreendimento, identificadas como estratificação social C/D/E.

    2.9 – A EMPRESA assume o compromisso de recomendar à administração do shopping o Desenvolvimento de atividades no Shopping com locais para instalação de exposições artísticas para visitação, sempre que possível, em cooperação com a Secretaria de Patrimônio e Cultura de Olinda.

    2.10 – A EMPRESA assume o compromisso de equipar e qualificar a área verde pertencente aos pilotis da edificação, com paisagismo e mobiliário urbano, com o propósito de ter utilidade e vitalidade, sem ser apenas o resultado de área permeável do lote.

    CLAÚSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

    3.1 – O MUNICÍPIO se obriga a realizar as seguintes ações como forma de garantir o atendimento às medidas mitigadoras assumidas pela EMPRESA perante o CDU:

    3.1.2 – Orientar e indicar as exigências cabíveis na elaboração dos projetos executivos necessários à implementação das medidas mitigadoras acordadas, orientando a elaboração dos mesmos e dirimindo eventuais dúvidas, fornecendo, ainda, as informações sobre eventuais obras urbanísticas de iniciativa do Poder Público que tenha interface com a área do empreendimento e os documentos que sejam necessários para tal;

    3.1.3 – Emitir as Licenças de Aprovação e/ou Laudo de Aceitação dos projetos desenvolvidos pela EMPRESA, fornecendo os devidos alvarás e/ou autorizações para execução das obras, quando cabível, com a maior celeridade possível;

    3.1.4 – Fiscalizar a execução das obras, conforme projetos aprovados junto aos setores técnicos da PMO, emitindo ao final das mesmas os respectivos Certificados de Conclusão de Obra e/ou Alvarás pertinentes;

    3.1.5 – Executar quaisquer obras e serviços necessários à viabilização da execução das obras assumidas pela Empresa, não acordadas neste documento, bem como tomar as medidas necessárias para permitir a instalação e funcionamento do canteiros de obras, tais como sinalização, desvio de trânsito, etc.

    CLAÚSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    4.1 – Os projetos e obras assumidos pela EMPRESA como medidas mitigadoras deverão estar em consonância com o autorizado pelos setores técnicos do Município, devendo qualquer alteração dos mesmos, em função da necessidade de compatibilização dos projetos com a situação encontrada in locu, ser previamente aprovada pela CEAP e, no que couber, pelos setores competentes da PMO.

    4.2 – O Cronograma de Execução de Obras poderá ser alterado, mediante apresentação de justificativa a ser analisada pela CEAP e concordância desta, a quem caberá autorizar a modificação dos prazos.

    4.3 – As obras e ações decorrentes das medidas mitigadoras assumidas pela EMPRESA deverão ser acompanhadas pelos setores técnicos competentes da Prefeitura Municipal de Olinda-PMO, que deverá fiscalizar o cumprimento das mesmas, devendo o MUNICÍPIO, ao final destas, emitir documento atestando o cumprimento do presente Termo de Compromisso, num prazo de 15 dias após a solicitação pela EMPRESA de realização de vistoria pelos setores técnicos competentes, passando a ser do MUNICÍPIO a responsabilidade pela manutenção e conservação das obras executadas e equipamentos implantados.

    4.4 – O Alvará de Localização e Funcionamento do empreendimento só poderá ser concedido após a constatação do cumprimento das medidas mitigadoras e exigências legais indicadas na cláusula segunda deste documento.

    CLAÚSULA QUINTA – DO FORO

    5.1 – As partes elegem a Comarca de Olinda (PE), no Estado de Pernambuco, como a única competente para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes do presente TERMO DE COMPROMISSO e atos supervenientes, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

    E, por estarem de acordo, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, em 04(quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

    Olinda (PE), em 19 de junho de 2017.

    LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO

    Prefeito

    ANDRÉ ANTONY DOMINGOS BOTELHO

    Sec. de Meio Ambiente, Urbano e Natural

    CELSO MUNIZ DE ARAÚJO FILHO

    HBR 9E CM – Investimentos Imobiliários LTDA.

    TESTEMUNHAS:

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    NOME:

    CPF/MF nº:

    _______________

    NOME:

    CPF/MF nº:

    Publicado por:
    Pollyana do Nascimento Lima
    Código Identificador:29F4FE05
    Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 20/06/2017. Edição 1856
    A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
    http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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