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Prefeitura de Olinda

FALLOW & DISSE: “RESPEITO À CONSTITUIÇÃO JÁ!!!” – Kildare Johnson

Senhoras e Senhores observadores, existem coisas que acontecem que, de tão surreais, nos faz custar acreditar que elas realmente estejam passando. Nos últimos dias, em nosso Brasil, duas situações “pra lá” de INVULGARES, eu diria até INUSITADAS estão PERTURBANDO o, já incômodo, “sossego” de toda a Nação.

Uma dá conta de alguns DESATINADOS que em seus DEVANEIOS vislumbram “VACINAR NA MARRA” a população contra o “POCORONGA-CHINÊS”, um assunto que falarei em outra oportunidade, dada a URGÊNCIA deste outro que passo a discorrer:

Nós temos a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a nossa Carta Magna que tanto falamos nela sem, contudo, entendermos mais detalhadamente; e como ler “Fallow & Disse” também é cultura, explicarei:

O termo “Carta Magna”, significa Grande Carta das liberdades, das LIBERDADES!!! A primeira que se tem conhecimento, surgiu na Inglaterra, no ano de 1215, num ACORDO entre o Rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do Rei inglês e estabeleceu que o rei devia seguir a lei e não podia mais reinar como “bem entendesse”. Foi um dos primeiros documentos a conceder DIREITOS AOS CIDADÃOS, nascia ali uma RESPEITÁVEL CONSTITUIÇÃO!!!

A nossa Constituição Federal, considerada a PRINCIPAL lei do País, é um IMPORTANTE DOCUMENTO que CHANCELA o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e só poderá ser ALTERADA por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo senhor presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas.

Rito a seguir: Toda PEC é encaminhada, inicialmente, à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) para que a sua admissibilidade seja votada: a matéria não pode abolir cláusula pétrea da Constituição (art. 60, §4°) – o que inclui a forma Federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a SEPARAÇÃO DOS PODERES e os DIREITOS e GARANTIAS INDIVIDUAIS – nem ser votada em época de estado de sítio, de defesa ou de intervenção federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Por citar PEC, vamos lutar pela APROVAÇÃO da PEC 135/2019 que versa sobre o VOTO IMPRESSO. Numa PEC NÃO há previsão para “ALTERAÇÃO” via pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), isso FERE DE MORTE a ESFERA da INDEPENDÊNCIA DOS PODERES POLÍTICOS! Portanto, violar os SACROSSANTOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS culmina em USURPAÇÃO de PODER que, por sua vez, é uma forma de DITADURA!

Ditaduras são regimes NÃO DEMOCRÁTICOS ou ANTIDEMOCRÁTICOS, ou seja, governos se tornam regidos por uma pessoa ou ENTIDADE POLÍTICA onde NÃO SE CONSIDERA A VONTADE POPULAR, nem há a participação do povo ou, ainda, em que essa “participação popular” ocorra de maneira RESTRITA. Ditadura é uma forma INACEITÁVEL de AUTORITARISMO!

O filósofo político Norberto Bobbio afirma que “A ditadura moderna é um regime caracterizado pela concentração absoluta do poder e pela subversão da ordem política anterior”. Algo familiar?

O Artigo 57 da nossa CARTA MAGNA determina, em seu parágrafo quarto, a seguinte NORMA: Parágrafo 4º) Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleições das respectivas mesas, para mandato de 2 (DOIS) ANOS, VEDADA a RECONDUÇÃO para o MESMO CARGO na eleição imediatamente SUBSEQUENTE. (Redação da EC 50/2006).

Está escrito lá, no próprio sítio do STF, visitem, leiam e constatem a VERDADE http://stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp

DIVERGINDO dos seus colegas de toga, o senhor Ministro Marco Aurélio Mello, em seu voto acerca da matéria, APROXIMANDO-SE do que PRECEITUA a Constituição, PERGUNTOU: “O parágrafo quarto do artigo 57 da Lei Maior enseja interpretações diversas?” E ele mesmo respondeu: “Não. É categórico. A parte final VEDA, de forma PEREMPTÓRIA, sem o estabelecimento de qualquer distinção, sem, portanto, albergar – o que seria um drible – a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata”.

O povo brasileiro, consciente da realidade que se busca para o país, hoje um canteiro de obras, com uma economia em ascensão mesmo em tempos de pandemia, apresentando o espetacular resultado de 7,7% de elevação do Produto Interno Bruto (PIB) no último trimestre, só admitimos “dribles” em partidas de futebol, portanto, exigimos respeito à Constituição já!

Kildare Johnson – Bacharel em Direito, Mediador/Conciliador, Árbitro Judicial e Palestrante Motivacional.

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