O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), legenda presidida nacionalmente pela ex-prefeita de Olinda e atual vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos, apresentou, hoje (17), ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que facilita a posse de armas.
Na ação, assinada pelos advogados Paulo Machado Guimarães e Oliver Oliveira Souza, o partido classifica o decreto como “abuso do poder regulamentar” do chefe do Poder Executivo. “Trata-se de de inovação normativa, sem que guarde qualquer relação com alguma previsão legal, denotando o caráter abusivo do exercício do poder regulamentar”, diz a ação.
Segundo o partido, o decreto atenta contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional, em relação às matérias de competência da União. “Não é constitucionalmente legítimo ao Chefe do Poder Executivo, exorbitar de seu poder regulamentar, para inovar conteúdo normativo que não é previsto em lei”.
A ação afirma ainda que os dispositivos da norma decretada atentam contra o princípio constitucional da razoabilidade. “Isso na medida em que não se revela adequado e razoável que toda a população de um País possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”, diz.
