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Prefeitura de Olinda

CCJ DA ALEPE APROVA OBRIGATORIEDADE DE VACINA PARA SERVIDOR PÚBLICO

A maioria dos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, hoje (27), a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores efetivos ou que prestam serviço ao poder público estadual. O único voto contrário foi do deputado Alberto Feitosa.

A medida se estende a servidores, militares estaduais, contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços e também se aplica aos outros poderes e órgãos estaduais, como Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

A CCJ entendeu que o Projeto de Lei nº 2661/21, de autoria do Executivo, é constitucional, já que a Constituição Federal “estabelece a prevalência dos direitos coletivos à vida sobre eventuais interesses individuais, especialmente no enfrentamento às pandemias”.

Segundo o PL, aqueles servidores que não comprovarem a primeira dose ou dose única da vacinação serão impedidos de ingressar no local de trabalho e levarão falta até concluírem o ciclo vacinal. O prazo das doses do imunizante obedece ao calendário estabelecido por cada município.

DEMISSÃO – A falta ao trabalho também será atribuída aos servidores que atuam em regime de teletrabalho e não comprovaram a vacinação. Ainda de acordo com o Projeto de Lei, se perdurar por 30 dias a não comprovação da vacina, o servidor será submetido à instauração de um processo administrativo por abandono de serviço.

O PL prevê que a única justificativa aceita para a não vacinação contra a Covid-19 será de natureza de saúde, que deve ser comprovada por atestado médico. O prazo para apresentação do comprovante de vacinação ou a declaração médica é de 20 dias, contados a partir da publicação da lei, caso seja aprovada pelo plenário da Alepe em sessão prevista para a próxima quinta-feira (30).

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2 thoughts to “CCJ DA ALEPE APROVA OBRIGATORIEDADE DE VACINA PARA SERVIDOR PÚBLICO”

  1. Meu pai dizia que na época dele jovem, em virtude da disseminação de doenças venéreas, principalmente sífilis, as prostitutas eram obrigadas a fazer exames periódicos e exibir a carteira de saúde, toda vez que exigido pelas autoridades policiais.
    Falo das moças do baixo meretrício, pois as do alto meretrício continuavam a compartilhar as doenças sem ser incomodadas.
    Pois é, tem funcionário público se sentindo uma rapariga dos tempos de outrora. Fazer o quê!?

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