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DECRETO REGULARIZA FUNDO DE DIREITO DOS IDOSOS

O respeito aos direitos das pessoas da chamada “Terceira Idade” deverá ser melhor observado a partir de agora, em Olinda. É que na última sexta-feira (16) o prefeito Professor Lupércio assinou o Decreto N° 064/2017 que regulamenta o Fundo dos Direitos dos Idosos do Município. A medida visa facilitar a captação, o repasse e aplicações de recursos destinados às ações de desenvolvimento, execução e manutenção de políticas voltadas à pessoa idosa.

“Isso é uma luta antiga do Conselho dos Idosos. Nos reunimos com eles na Prefeitura e também estivemos lá. É uma forma de garantir o direito dos idosos, o que é uma prioridade nossa, que está no nosso Plano de Governo”, afirmou o prefeito.

Os recursos serão aplicados em iniciativas como: financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência, promoção e defesa dos direitos do idoso; pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos voltados para a assistência, promoção e defesa dos direitos dos idosos.


São receitas do Fundo aqueles previstos no Art. 3º da Lei 5967/2015, constituindo ativos como: as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta ou indireta órgãos e entidades da administração direta ou indireta, bem como de seus fundos; assim como transferências e repasses do Município. Além das doações de pessoas físicas e jurídicas.

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